Pilares
Governança
Controle estruturado do processo de autorizações para consulta ao SCR.
Rastreabilidade
Capacidade de identificar e auditar todo o histórico dos dados.
Conformidade
Informações coletadas e armazenadas conforme a legislação vigente.
Base Legal
- Lei Complementar nº 105/2001 Estabelece o sigilo das informações financeiras e exige consentimento expresso do titular para o compartilhamento de dados.
- Resolução CMN nº 5.037/2022 Consolida e atualiza as normas sobre o SCR, estabelecendo regras para o funcionamento do sistema.
Sobre a Autorização
O consentimento coletado pelo Autorizador SCR é livre, informado, inequívoco, específico e expresso, conforme exigido pela regulamentação do Banco Central do Brasil.- A autorização permanece válida por tempo indeterminado, enquanto durar a relação contratual entre o titular e a instituição responsável pela coleta.
- O aceite eletrônico é plenamente válido, inclusive quando realizado fora dos padrões ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
- A autorização e os registros de consentimento são mantidos armazenados por no mínimo 5 anos após a última consulta ao SCR, conforme o Art. 12, §3º da Resolução CMN nº 5.037/2022.
- O titular pode revogar a autorização a qualquer momento pelo e-mail dpo@databox360.com.br. A revogação produz efeitos apenas para consultas futuras.