Pilares
Governança
Controle estruturado do processo de autorizações para consulta ao SCR.
Rastreabilidade
Capacidade de identificar e auditar todo o histórico dos dados.
Conformidade
Informações coletadas e armazenadas conforme a legislação vigente.
Como funciona
1
Coleta do consentimento
O titular concede o consentimento expresso, e a aplicação que fez a coleta captura os dados do aceite: IP, host, data e hora, user agent e, quando disponível, localização.
2
Registro da autorização
A aplicação envia os dados do titular e da coleta à API do Autorizador SCR. Veja Enviar autorização.
3
Consulta ao SCR
Com a autorização registrada e dentro da validade, a consulta ao SCR pode ser realizada.
4
Guarda e auditoria
Os registros ficam armazenados e podem ser consultados por documento ou listados. Veja Consultar autorização e Listar autorizações.
Base Legal
- Lei Complementar nº 105/2001: estabelece o sigilo das informações financeiras e exige consentimento expresso do titular para o compartilhamento de dados.
- Resolução CMN nº 5.037/2022: consolida e atualiza as normas sobre o SCR, estabelecendo regras para o funcionamento do sistema.
Sobre a Autorização
O consentimento coletado pelo Autorizador SCR é livre, informado, inequívoco, específico e expresso, conforme exigido pela regulamentação do Banco Central do Brasil.- Validade: o prazo da autorização é de 5 anos, conforme a legislação. Observe sempre a data de expiração (
dataExpiracao) retornada pela API. - Aceite eletrônico: é plenamente válido, inclusive quando realizado fora dos padrões ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
- Guarda dos registros: a autorização e os registros de consentimento são mantidos armazenados por no mínimo 5 anos após a última consulta ao SCR, conforme o Art. 12, §3º da Resolução CMN nº 5.037/2022.
- Revogação: o titular pode revogar a autorização a qualquer momento pelo e-mail dpo@databox360.com.br. A revogação produz efeitos apenas para consultas futuras e, depois dela, o sistema passa a retornar a autorização com o status revogada.
Conheça a Plataforma
Acesse autorizadorscr.com.br para conhecer o produto, e utilize o ambiente de testes da plataforma web, disponível em autorizadorscr.com.br/app, para explorar o Autorizador SCR antes de iniciar a integração.Integre pela API
Início rápido
Autentique-se e faça o primeiro registro em poucos passos.
Conceitos
Validade, revogação, reenvio e formatos de resposta.
Enviar autorização
Registre o consentimento do titular.
Consultar e listar
Consulte por documento ou liste os registros.